TJDF EME - 958139-20100020018931EME
DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. VERBA DE CUSTEIO. DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI VIGENTE PARA CONDENAÇÕES INDENIZATÓRIAS. LEI 9.494/1997. 1. A parcela relativa ao custeio do benefício alimentação deverá ser abatida do quantum executado. Inteligência da Lei distrital 786/1994 e do Decreto 16.423/1995. 2. Os juros de mora e a correção monetária devem incidir segundo a lei vigente para condenações indenizatórias impostas à Fazenda Pública. 3. As inconstitucionalidades reconhecidas pelo STF, nas ADI's 4357 e 4425, não alcançam os débitos fazendários não inscritos em precatório, para os quais continua em vigor o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997. 4. Preliminares rejeitadas. Embargos à execução parcialmente acolhidos.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. VERBA DE CUSTEIO. DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI VIGENTE PARA CONDENAÇÕES INDENIZATÓRIAS. LEI 9.494/1997. 1. A parcela relativa ao custeio do benefício alimentação deverá ser abatida do quantum executado. Inteligência da Lei distrital 786/1994 e do Decreto 16.423/1995. 2. Os juros de mora e a correção monetária devem incidir segundo a lei vigente para condenações indenizatórias impostas à Fazenda Pública. 3. As inconstitucionalidades reconhecidas pelo STF, nas ADI's 4357 e 4425, não alcançam os débitos fazendários não inscritos em precatório, para os quais continua em vigor o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997. 4. Preliminares rejeitadas. Embargos à execução parcialmente acolhidos.
Data do Julgamento
:
26/07/2016
Data da Publicação
:
04/08/2016
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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