EMBARGOS À EXECUÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO DOS EMBARGOS. EXEGESE. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. CÔMPUTO DE PRESTAÇÕES ANTERIORES À DATA DA IMPETRAÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HOMOLOGAÇÃO. 1. Admite-se o cabimento de embargos à execução de título judicial pela Fazenda Pública após o advento do novo Código de Processo Civil, se tanto a Decisão quanto o início da contagem do prazo para oposição dos embargos ocorreram na vigência do anterior regime - CPC/73. Esta é a exegese que melhor atende ao princípio da segurança jurídica. 2. O reconhecimento do excesso de execução pela parte Embargada enseja a procedência dos embargos à execução aviados pela Fazenda Pública e, nos termos do atual Código de Processo Civil, a conseqüente homologação do reconhecimento da procedência do pedido. 3. O pagamento de vantagens pecuniárias asseguradas em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial. Inteligência do artigo 14, §4º, da Lei n. 12.016/2009. 4. Decota-se do quantum debeatur o cômputo de dias anteriores à data da impetração, ocorrida em 19/03/2012. 5. Homologação do reconhecimento de procedência dos Embargos à execução.