TJDF EME - 986465-20140020052475EME
IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA CONFORME ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 11.960/2009. JUROS CONTADOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. Conforme entendimento do STF no julgamento da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947, continua em vigor o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação da Lei nº 11.960/2009, na parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório, já que, nessa parte, não foi ele atingido pela declaração de inconstitucionalidade nas ADIs 4.357 e 4.425. De acordo com o art. 85, § 16, do CPC2015, Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão. Impugnação acolhida em parte.
Ementa
IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA CONFORME ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 11.960/2009. JUROS CONTADOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. Conforme entendimento do STF no julgamento da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947, continua em vigor o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação da Lei nº 11.960/2009, na parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório, já que, nessa parte, não foi ele atingido pela declaração de inconstitucionalidade nas ADIs 4.357 e 4.425. De acordo com o art. 85, § 16, do CPC2015, Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão. Impugnação acolhida em parte.
Data do Julgamento
:
06/12/2016
Data da Publicação
:
13/12/2016
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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