TJDF EME / Agravo no(a) Embargos à Execução-20160020035517EME
PROCESSO CIVIL - AGRAVO INTERNO - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS - COMPENSAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO - IMPUGNAÇÃO POSTERIOR - DECISÃO MANTIDA. 1. O escoamento do prazo concedido à União Federal para questionamento da compensação dos honorários com o crédito devido ao exequente impede a complementação do ato processual ou a sua retificação posterior, porquanto se extingue o direito de emendá-lo face à preclusão temporal preconizada pelo art. 223 do CPC/2015. 2. Adecisão impugnada não discrepa da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça, a qual admite a compensação dos honorários fixados nos embargos à execução com o crédito devido ao exequente na execução. 3. Agravo interno não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL - AGRAVO INTERNO - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS - COMPENSAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO - IMPUGNAÇÃO POSTERIOR - DECISÃO MANTIDA. 1. O escoamento do prazo concedido à União Federal para questionamento da compensação dos honorários com o crédito devido ao exequente impede a complementação do ato processual ou a sua retificação posterior, porquanto se extingue o direito de emendá-lo face à preclusão temporal preconizada pelo art. 223 do CPC/2015. 2. Adecisão impugnada não discrepa da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça, a qual admite a compensação dos honorários fixados nos embargos à execução com o crédito devido ao exequente na execução. 3. Agravo interno não provido.
Data do Julgamento
:
13/12/2016
Data da Publicação
:
16/12/2016
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
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