TJDF EME / Agravo Regimental no(a) Embargos à Execução-20090020090177EME
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. ADESÃO AO ACORDO. EXISTÊNCIA DE DEMANDA INDIVIDUAL ANTERIOR. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO NO PROCESSO COLETIVO. 1. O trânsito em julgado da decisão que reconheceu a prescrição do fundo de direito do servidor em demanda individual impossibilita-o de prosseguir com a execução e de se beneficiar dos efeitos oriundos da sentença do processo coletivo. 2. A formação de coisa julgada em demanda individual prevalece sobre a decisão proferida em sede de ação coletiva, quando o processo individual não tenha sido suspenso oportunamente. Aplicação por analogia do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. ADESÃO AO ACORDO. EXISTÊNCIA DE DEMANDA INDIVIDUAL ANTERIOR. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO NO PROCESSO COLETIVO. 1. O trânsito em julgado da decisão que reconheceu a prescrição do fundo de direito do servidor em demanda individual impossibilita-o de prosseguir com a execução e de se beneficiar dos efeitos oriundos da sentença do processo coletivo. 2. A formação de coisa julgada em demanda individual prevalece sobre a decisão proferida em sede de ação coletiva, quando o processo individual não tenha sido suspenso oportunamente. Aplicação por analogia do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
16/12/2014
Data da Publicação
:
20/01/2015
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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