TJDF EME / Agravo Regimental no(a) Embargos à Execução-20140020289052EME
AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. LEI DISTRITAL.TETO DO VALOR PARA PAGAMENTO EM RPV. LEI DISTRITAL 5.475/2015. Decisão impugnada de acordo com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, a qual admite a compensação dos honorários fixados nos embargos à execução com aqueles fixados na própria execução. O teto de 40 (quarenta) salários mínimos para pagamento mediante requisição de pequeno valor - RPV, fixado pela Lei Distrital 5.475/2015, não se aplica ao título formado e à execução iniciada na vigência da Lei Distrital 3.624/2005, que estabelecia o teto da RPV em 10 (dez) salários mínimos. Agravo regimental parcialmente provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. LEI DISTRITAL.TETO DO VALOR PARA PAGAMENTO EM RPV. LEI DISTRITAL 5.475/2015. Decisão impugnada de acordo com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, a qual admite a compensação dos honorários fixados nos embargos à execução com aqueles fixados na própria execução. O teto de 40 (quarenta) salários mínimos para pagamento mediante requisição de pequeno valor - RPV, fixado pela Lei Distrital 5.475/2015, não se aplica ao título formado e à execução iniciada na vigência da Lei Distrital 3.624/2005, que estabelecia o teto da RPV em 10 (dez) salários mínimos. Agravo regimental parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
13/10/2015
Data da Publicação
:
22/10/2015
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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