TJDF EME -Embargos à Execução-20050020084772EME
EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADAS. LITISPENDÊNCIA CARACTERIZADA EM RELAÇÃO A ALGUNS EXEQÜENTES. PROCEDÊNCIA.A legitimação do sindicato para propor mandado de segurança coletivo não exclui a de seus afiliados para promover a execução do julgado.É ampla a legitimidade ativa ad causam dos sindicatos, como substitutos processuais, na defesa dos direitos e interesse coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. (Precedentes do STF). Acolhe-se a preliminar de litispendência em relação aos embargados que perseguem provimento judicial noutro processo, contendo mesmo pedido e causa de pedir e, por isto mesmo, o feito há de ser julgado procedente, em parte, eis que o embargante experimentou algum proveito econômico.
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADAS. LITISPENDÊNCIA CARACTERIZADA EM RELAÇÃO A ALGUNS EXEQÜENTES. PROCEDÊNCIA.A legitimação do sindicato para propor mandado de segurança coletivo não exclui a de seus afiliados para promover a execução do julgado.É ampla a legitimidade ativa ad causam dos sindicatos, como substitutos processuais, na defesa dos direitos e interesse coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. (Precedentes do STF). Acolhe-se a preliminar de litispendência em relação aos embargados que perseguem provimento judicial noutro processo, contendo mesmo pedido e causa de pedir e, por isto mesmo, o feito há de ser julgado procedente, em parte, eis que o embargante experimentou algum proveito econômico.
Data do Julgamento
:
23/10/2007
Data da Publicação
:
26/11/2007
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
Mostrar discussão