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Jurisprudência


TJDF EME -Embargos à Execução-20060020013011EME

Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADAS. EXCESSO DE EXECUÇÃO - PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO A UM DOS EMBARGADOS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO PELO VALOR CONSTANTE DA EXECUÇÃO, NÃO IMPUGNADO NOS EMBARGOS.A legitimação do sindicato para propor mandado de segurança coletivo não exclui a de seus afiliados para promover a execução do julgado.É ampla a legitimidade ativa ad causam dos sindicatos, como substitutos processuais, na defesa dos direitos e interesse coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. (Precedentes do STF). Em se tratando alegado excesso de execução e constatada a precariedade da documentação carreada para os autos, mesmo após haver sido facultado às partes promovem os ajustes de cálculos, embargante e embargados hão de suportar o ônus processual que a espécie reclama.Os embargos devem conter a demonstração do alegado excesso. Se o embargante o faz apenas quanto a um dos credores, a execução deve prosseguir pelo valor constante da inicial em relação aqueles cujos créditos não foram impugnados.

Data do Julgamento : 30/10/2007
Data da Publicação : 29/11/2007
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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