TJDF EME / Embargos de Declaração no(a) Embargos à Execução-20090020170748EME
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. REAPRECIAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. É remansoso o entendimento deste Conselho Especial no sentido de queo prazo prescricional para o ajuizamento da ação executiva de título judicial que restabeleceu aos impetrantes o benefício-alimentação instituído pela Lei Distrital n.786/94 é de cinco anos, contados do trânsito em julgado do mandado de segurança do qual se originou o direito vindicado, nos termos do art.1º do Decreto n.20.910/32 e do enunciado n.150 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Não se encontrou qualquer dos vícios a que alude o artigo 535 do Código de Processo Civil. Os pontos questionados foram devidamente esclarecidos e a prestação jurisdicional foi entregue de forma completa. 3. Rejeitou-se a preliminar. Negou-se provimento aos embargos de declaração.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. REAPRECIAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. É remansoso o entendimento deste Conselho Especial no sentido de queo prazo prescricional para o ajuizamento da ação executiva de título judicial que restabeleceu aos impetrantes o benefício-alimentação instituído pela Lei Distrital n.786/94 é de cinco anos, contados do trânsito em julgado do mandado de segurança do qual se originou o direito vindicado, nos termos do art.1º do Decreto n.20.910/32 e do enunciado n.150 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Não se encontrou qualquer dos vícios a que alude o artigo 535 do Código de Processo Civil. Os pontos questionados foram devidamente esclarecidos e a prestação jurisdicional foi entregue de forma completa. 3. Rejeitou-se a preliminar. Negou-se provimento aos embargos de declaração.
Data do Julgamento
:
25/08/2015
Data da Publicação
:
02/09/2015
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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