TJDF EME / Embargos de Declaração no(a) Embargos à Execução-20100020047165EME
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Ainda que a pretexto de prequestionamento, o acolhimento dos embargos declaratórios só se justifica em caso de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no v. acórdão embargado. 2. O art. 87 do ADCT cuida-se de norma de transição, não aplicável à espécie em razão de publicação, no âmbito do Distrito Federal, de lei específica e definidora, ainda em vigor, sobre o tema (Lei 3.624/2005). 3. Recurso conhecido e parcialmente provido para suprir a apontada omissão, sem alterar o resultado do julgado recorrido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Ainda que a pretexto de prequestionamento, o acolhimento dos embargos declaratórios só se justifica em caso de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no v. acórdão embargado. 2. O art. 87 do ADCT cuida-se de norma de transição, não aplicável à espécie em razão de publicação, no âmbito do Distrito Federal, de lei específica e definidora, ainda em vigor, sobre o tema (Lei 3.624/2005). 3. Recurso conhecido e parcialmente provido para suprir a apontada omissão, sem alterar o resultado do julgado recorrido.
Data do Julgamento
:
28/06/2016
Data da Publicação
:
05/07/2016
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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