TJDF EME / Embargos de Declaração no(a) Embargos à Execução-20120020035942EME
EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS. INCORPORAÇÃO DO PERCENTUAL DE 84,32%. BASE DE CÁLCULO DOS REAJUSTES.OBSERVÂNCIA DO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA EXISTÊNCIA DA REPERCUSSÃO GERAL. VÍCIOS SANADOS. 1. Verificada as omissões do julgado quanto à insurgência do excesso de execução, relativo à base de cálculo, correto esclarecer a diferença devida (março/1990) e o índice de atualização da dívida, impõe-se o acolhimento dos embargos declaratórios. 2. Evidenciado que a execução não está em consonância com as diretrizes impostas na decisão judicial, que originou o título executivo, quanto à base de cálculos dos ajustes, existe o excesso alegado. 3. Tendo em vista a recente conclusão do julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, ocorrida em 25 de março de 2015, revela-se oportuno que o Supremo Tribunal Federal reitere, em sede de repercussão geral, as razões que orientaram aquele pronunciamento da Corte, o que, a um só tempo, contribuirá para orientar os tribunais locais quanto à aplicação do decidido pelo STF, bem como evitará que casos idênticos cheguem a esta Suprema Corte. (RE 848.285). 2. Embargos de declaração acolhidos. Unânime.
Ementa
EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS. INCORPORAÇÃO DO PERCENTUAL DE 84,32%. BASE DE CÁLCULO DOS REAJUSTES.OBSERVÂNCIA DO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA EXISTÊNCIA DA REPERCUSSÃO GERAL. VÍCIOS SANADOS. 1. Verificada as omissões do julgado quanto à insurgência do excesso de execução, relativo à base de cálculo, correto esclarecer a diferença devida (março/1990) e o índice de atualização da dívida, impõe-se o acolhimento dos embargos declaratórios. 2. Evidenciado que a execução não está em consonância com as diretrizes impostas na decisão judicial, que originou o título executivo, quanto à base de cálculos dos ajustes, existe o excesso alegado. 3. Tendo em vista a recente conclusão do julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, ocorrida em 25 de março de 2015, revela-se oportuno que o Supremo Tribunal Federal reitere, em sede de repercussão geral, as razões que orientaram aquele pronunciamento da Corte, o que, a um só tempo, contribuirá para orientar os tribunais locais quanto à aplicação do decidido pelo STF, bem como evitará que casos idênticos cheguem a esta Suprema Corte. (RE 848.285). 2. Embargos de declaração acolhidos. Unânime.
Data do Julgamento
:
15/03/2016
Data da Publicação
:
05/04/2016
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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