TJDF EME / Embargos de Declaração no(a) Embargos à Execução-20150020028420EME
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO - INCIDÊNCIA DO § 5º DO ARTIGO 85 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE MODO COMBINADO COM O § 3º - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - APLICAÇÃO NAS HIPÓTESES DE CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. Se o legislador explicitou, no tocante à Fazenda Pública, que as condenações que abrem margem à disciplina específica do parágrafo alhures citado são apenas aquelas ordenadas em seu desfavor - e não as que simplesmente envolvem a Fazenda Pública - não cabe ao intérprete traçar distinções outras, até mesmo porque a isonomia formal defendida pela embargante já veio modulada pelo própria lei adjetiva quando gestou modelos distintos de fixação de honorários, a propósito do que se visualiza claramente da leitura dos §§2º e 3º do artigo 85.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO - INCIDÊNCIA DO § 5º DO ARTIGO 85 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE MODO COMBINADO COM O § 3º - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - APLICAÇÃO NAS HIPÓTESES DE CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. Se o legislador explicitou, no tocante à Fazenda Pública, que as condenações que abrem margem à disciplina específica do parágrafo alhures citado são apenas aquelas ordenadas em seu desfavor - e não as que simplesmente envolvem a Fazenda Pública - não cabe ao intérprete traçar distinções outras, até mesmo porque a isonomia formal defendida pela embargante já veio modulada pelo própria lei adjetiva quando gestou modelos distintos de fixação de honorários, a propósito do que se visualiza claramente da leitura dos §§2º e 3º do artigo 85.
Data do Julgamento
:
28/11/2017
Data da Publicação
:
07/12/2017
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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