TJDF EME / Embargos de Declaração no(a) Embargos à Execução Embargos de Declaração no(a) Embargos à Execução-20150020125742EME
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO EXEQUENTE. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. OMISSÃO. PARCIAL PROVIMENTO. Erro de fato inexistente. Continua em vigor o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação da Lei nº 11.960/2009, na parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório, porque, nessa parte, não foi ele atingido pela declaração de inconstitucionalidade nas ADIs 4.357 e 4.425. Omissão do acórdão embargado no ponto. Desprovidos os embargos de declaração do exequente e providos parcialmente os embargos de declaração do Distrito Federal, com efeito infringente no ponto, determinando-se que, nos cálculos do valor da execução, a partir de 30/6/2009 e até a expedição do requisitório, devem ser aplicados os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Somente após a expedição do precatório (em data posterior a 25/3/2015), incidirá o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Desprovidos, nos demais pontos, os embargos de declaração do Distrito Federal.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO EXEQUENTE. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. OMISSÃO. PARCIAL PROVIMENTO. Erro de fato inexistente. Continua em vigor o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação da Lei nº 11.960/2009, na parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório, porque, nessa parte, não foi ele atingido pela declaração de inconstitucionalidade nas ADIs 4.357 e 4.425. Omissão do acórdão embargado no ponto. Desprovidos os embargos de declaração do exequente e providos parcialmente os embargos de declaração do Distrito Federal, com efeito infringente no ponto, determinando-se que, nos cálculos do valor da execução, a partir de 30/6/2009 e até a expedição do requisitório, devem ser aplicados os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Somente após a expedição do precatório (em data posterior a 25/3/2015), incidirá o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Desprovidos, nos demais pontos, os embargos de declaração do Distrito Federal.
Data do Julgamento
:
28/07/2015
Data da Publicação
:
12/08/2015
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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