IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRELIMINAR. COISA JULGADA. REJEITADA. MÉRITO. APOSENTADORIA ANTERIOR À LEI DISTRITAL Nº 34/89. CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA. SUJEIÇÃO AO REGIME de tempo integral e de dedicação exclusiva E À jornada mínima de quarenta horas semanais PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL APLICÁVEL À ÉPOCA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL OBTIDO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. Não prospera a preliminar de coisa julgada, pois a ilegitimidade de parte é matéria que pode ser alegada em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, conforme artigo 536, parágrafo 4º, combinado com o artigo 525, parágrafo 1º, inciso II, do novo Código de Processo Civil. 2. O Superior Tribunal de Justiça não restringiu a segurança concedida no mandado de segurança coletivo (processo nº 2009.00.2.001320-7MSG) quanto aos servidores que se aposentaram antes da Lei Distrital nº 34/89 e ocupavam cargo em comissão ou função de confiança à época da aposentadoria; diferentemente, afirmou a necessidade de dilação probatória apenas por parte dos servidores que se aposentaram antes da referida Lei e que não ocupavam cargo em comissão ou função de confiança. 3. O servidor público distrital aposentado antes da Lei Distrital nº 34/89, que ocupava função de confiança ao tempo da aposentadoria, estava sujeito ao regime de tempo integral e dedicação exclusiva; portanto, submetia-se à jornada mínima de quarenta horas semanais, nos termos da legislação aplicável à época (artigo 7º da Lei Federal nº 4.863/65 combinado com o artigo 6º do Decreto Federal nº 57.744/66), de maneira que é parte legítima para requerer o cumprimento do acórdão proferido no mandado de segurança coletivo 2009.00.2.001320-7MSG. 4. Impugnação improcedente.