IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACÓRDÃO PROFERIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. MÉRITO. SINDICALIZAÇÃO POSTERIOR À IMPETRAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. A filiação ao SINDIRETA em data posterior à propositura do Mandado de Segurança 2009.00.2.001320-7 não exclui o servidor o rol de beneficiados do título judicial exarado na ação coletiva, o qual exigiu apenas a filiação ao sindicato, sem precisar se esta deveria ser pretérita à impetração. 2. A legitimidade do sindicato para representar em Juízo os representantes da categoria funcional que representa é ampla, independente da comprovação de filiação na fase de conhecimento; e se beneficiam da decisão judicial proferida em ação coletiva todos aqueles que se filiarem até o momento da execução. 3. No cumprimento de sentença de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública, e não de pagar quantia, são devidos honorários advocatícios. Tema não afeto ao artigo 85, § 7º, do Código de Processo Civil, nem ao enunciado sumular 345 do Superior Tribunal de Justiça ou à suspensão determinada no RESP 1.648.238/RS. 4. Tratando-se de execução de obrigação de fazer de causa de valor inestimável, a fixação dos honorários advocatícios deve ser realizada de forma equitativa, conforme artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. 5.Impugnação ao cumprimento de sentença julgada improcedente.