IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRELIMINAR. COISA JULGADA. REJEITADA. MÉRITO. GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE GABINETE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL OBTIDO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. Não prospera a preliminar de coisa julgada, pois a ilegitimidade de parte é matéria que pode ser alegada em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, conforme artigo 536, parágrafo 4º, combinado com o artigo 525, parágrafo 1º, inciso II, do novo Código de Processo Civil. 2. A ordem concessiva da paridade no bojo do Mandado de Segurança Coletivo nº 2009.00.2.001320-7, impetrado pelo SINDIRETA, abarcou todos os servidores ocupantes de cargo em comissão, funções de confiança e Gratificações por Encargo de Gabinete, aposentados nestas condições e sob o regime laboral de 40 (quarenta) horas semanais, nos moldes do artigo 2º da Lei Distrital 34/89. Precedentes deste Conselho Especial: Acórdão n.935180 e n. 960970. 3. Preliminar rejeitada. Impugnação improcedente.