TJDF EXE - 860782-20140020232496EXE
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. REQUISITOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO IPREV-DF. De acordo com a Lei Complementar Distrital nº 769/2008, artigo 4º, §1º, o IPREV-DF - Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal - é responsável pelo pagamento e manutenção dos benefícios previdenciários. Por conseguinte, deve, sim, figurar no polo passivo de demanda proposta por servidor público aposentado do Distrito Federal, pretendendo o cumprimento da decisão que reconheceu o direito à percepção de proventos com base no regime de 40 (quarenta) horas semanais. Adequada a execução individual da obrigação de fazer, determinada em sentença coletiva, não cumprida espontaneamente pelo devedor. Inviável que todos os substituídos requeressem nos autos originais, pois são dezenas e dezenas de servidores e haveria incontornável tumulto processual. Correta a execução individual. Exequente-excepto que preenche os requisitos para a execução do título judicial obtido no mandado de segurança coletivo. Honorários advocatícios devidos na execução. Súmula nº 345 do Superior Tribunal de Justiça. Rejeição da exceção.
Ementa
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. REQUISITOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO IPREV-DF. De acordo com a Lei Complementar Distrital nº 769/2008, artigo 4º, §1º, o IPREV-DF - Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal - é responsável pelo pagamento e manutenção dos benefícios previdenciários. Por conseguinte, deve, sim, figurar no polo passivo de demanda proposta por servidor público aposentado do Distrito Federal, pretendendo o cumprimento da decisão que reconheceu o direito à percepção de proventos com base no regime de 40 (quarenta) horas semanais. Adequada a execução individual da obrigação de fazer, determinada em sentença coletiva, não cumprida espontaneamente pelo devedor. Inviável que todos os substituídos requeressem nos autos originais, pois são dezenas e dezenas de servidores e haveria incontornável tumulto processual. Correta a execução individual. Exequente-excepto que preenche os requisitos para a execução do título judicial obtido no mandado de segurança coletivo. Honorários advocatícios devidos na execução. Súmula nº 345 do Superior Tribunal de Justiça. Rejeição da exceção.
Data do Julgamento
:
14/04/2015
Data da Publicação
:
20/04/2015
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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