TJDF EXE / Agravo no(a) Execução Contra a Fazenda Pública-20050020092506EXE
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ERRO MATERIAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PRECLUSÃO E COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, POR ARRASTAMENTO, DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. REPERCUSSÃO GERAL NO RE 870.947/SE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ainda que a Fazenda Pública não tenha alegado o excesso de execução pela incorreta atualização da dívida exequenda em sede de embargos à execução, admite-se a análise do tema nesta fase processual, pois a errônea aplicação dos índices de correção monetária é passível de configurar erro material nos cálculos dos valores que subsidiaram a expedição do precatório. Precedentes do STJ. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs 4357 e 4425, declarou a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009. Em seguida, analisando questão de ordem, modulou os efeitos da sua decisão, determinando que as dívidas da Fazenda Pública devem ser atualizadas com a aplicação da Taxa Referencial -TR, desde a data da publicação da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, até a data da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, em 25.03.2015, quando passará a incidir o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 3. Ocorre que, no julgamento das referidas ADI's, tratou-se apenas da atualização dos pagamentos de requisitórios, nada dispondo acerca da atualização da própria condenação. Analisando o tema, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 - Sergipe, reconheceu a existência de repercussão geral da questão. 4. Diante disso, a jurisprudência desta egrégia Corte tem se posicionado que continua em vigor o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação da Lei nº 11.960/2009, na parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até o momento que antecede a expedição dos requisitórios, já que, nessa parte, não foi ele atingido pela declaração de inconstitucionalidade. 5. Assim, a sistemática imposta pela Lei nº 11.960/2009 continua em plena vigência para a atualização dos débitos da Fazenda Pública ainda não inscritos em precatórios. No que se refere às dívidas inscritas em precatório, aplica-se a Lei nº 11.960/2009 até a data da modulação dos efeitos, ocorrida em 25/03/2015, quando passará a incidir o IPCA-E. 6. Em outras palavras, a correção monetária de valores devidos pela Fazenda Pública deve seguir os seguintes parâmetros: (I) até 29 de junho de 2009, a atualização monetária deve se dar pela tabela comumente utilizada pelo TJDFT (INPC); (II) a partir de 30 de junho de 2009, a atualização monetária deverá ser realizada pela TR, segundo a sistemática ainda vigente para as condenações contra a Fazenda não inscritas em precatórios, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação conferida pela Lei nº 11.960/2009; (III) a partir da expedição dos requisitórios, deverá incidir a TR até 25/03/2015, e, após essa data, deverá incidir o IPCA-E até o efetivo pagamento da dívida. 7. Recurso desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ERRO MATERIAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PRECLUSÃO E COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, POR ARRASTAMENTO, DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. REPERCUSSÃO GERAL NO RE 870.947/SE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ainda que a Fazenda Pública não tenha alegado o excesso de execução pela incorreta atualização da dívida exequenda em sede de embargos à execução, admite-se a análise do tema nesta fase processual, pois a errônea aplicação dos índices de correção monetária é passível de configurar erro material nos cálculos dos valores que subsidiaram a expedição do precatório. Precedentes do STJ. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs 4357 e 4425, declarou a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009. Em seguida, analisando questão de ordem, modulou os efeitos da sua decisão, determinando que as dívidas da Fazenda Pública devem ser atualizadas com a aplicação da Taxa Referencial -TR, desde a data da publicação da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, até a data da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, em 25.03.2015, quando passará a incidir o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 3. Ocorre que, no julgamento das referidas ADI's, tratou-se apenas da atualização dos pagamentos de requisitórios, nada dispondo acerca da atualização da própria condenação. Analisando o tema, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 - Sergipe, reconheceu a existência de repercussão geral da questão. 4. Diante disso, a jurisprudência desta egrégia Corte tem se posicionado que continua em vigor o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação da Lei nº 11.960/2009, na parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até o momento que antecede a expedição dos requisitórios, já que, nessa parte, não foi ele atingido pela declaração de inconstitucionalidade. 5. Assim, a sistemática imposta pela Lei nº 11.960/2009 continua em plena vigência para a atualização dos débitos da Fazenda Pública ainda não inscritos em precatórios. No que se refere às dívidas inscritas em precatório, aplica-se a Lei nº 11.960/2009 até a data da modulação dos efeitos, ocorrida em 25/03/2015, quando passará a incidir o IPCA-E. 6. Em outras palavras, a correção monetária de valores devidos pela Fazenda Pública deve seguir os seguintes parâmetros: (I) até 29 de junho de 2009, a atualização monetária deve se dar pela tabela comumente utilizada pelo TJDFT (INPC); (II) a partir de 30 de junho de 2009, a atualização monetária deverá ser realizada pela TR, segundo a sistemática ainda vigente para as condenações contra a Fazenda não inscritas em precatórios, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação conferida pela Lei nº 11.960/2009; (III) a partir da expedição dos requisitórios, deverá incidir a TR até 25/03/2015, e, após essa data, deverá incidir o IPCA-E até o efetivo pagamento da dívida. 7. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
19/04/2016
Data da Publicação
:
27/04/2016
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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