main-banner

Jurisprudência


TJDF EXE / Agravo no(a) Execução Contra a Fazenda Pública-20070020076012EXE

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. ACORDO FIRMADO ENTRE O EXEQUENTE E A FAZENDA PÚBLICA DISTRITAL. ANUENTE. HONORÁRIOS CONTRATUAIS DESTACADOS PROPORCIONAIS. AUSÊNCIA DE CONTRATO INDIVIDUAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. FRACIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O fracionamento vedado pelo art. 100, § 8º, da Constituição Federal tem como norte a titularidade do crédito, a fim de não permitir que um mesmo credor utilize dos dois sistemas de pagamento - precatório e RPV - para a satisfação do que lhe é devido. 2. Os honorários, de qualquer espécie, inclusive os contratuais, configuram direito autônomo do advogado, o qual pode executar, de forma independente, o contrato ou o julgado que os estabeleceu, autonomamente ou nos próprios autos da ação em que atuou (Lei 8.906/1994, art. 24, § 1º). 3. Pactuados os honorários advocatícios contratuais por meio de contrato de prestação de serviços ajustado entre o escritório de advocacia e o exequente, substituto processual, não pode aquele pretender executá-los de forma destacada e parcelada, referente ao crédito de apenas um ou alguns substituídos na ação, os quais aderiram ao acordo celebrado entre as partes. 4. Por ser credor único da totalidade da verba advocatícia contratual devida por todos os substituídos no processo, inadmissível a divisão do crédito a que faz jus o escritório de advocacia a esse título, para fins de receber determinada parcela por meio de requisição de pequeno valor, por configurar o fracionamento vedado pela Constituição Federal. 5. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 31/10/2017
Data da Publicação : 10/11/2017
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
Mostrar discussão