TJDF EXE / Agravo no(a) Execução Contra a Fazenda Pública-20070020076851EXE
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CÁLCULOS ELABORADOS CONFORME DECIDIDO NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR. CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA PARTE. HOMOLOGAÇÃO. EFETIVO PAGAMENTO. IMPUGNAÇÃO POSTERIOR. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRECLUSÃO. 1. Não há erro material nos cálculos elaborados observando-se o disposto nos respectivos embargos do devedor, afastando a incidência do art. 494, I, do CPC/2015. 2. A prática efetiva de um ato processual impede a sua complementação ou retificação posterior; extingue-se o direito de emendá-lo face à preclusão consumativa (arts. 223 e 507 do CPC/2015). 3. Agravo interno conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CÁLCULOS ELABORADOS CONFORME DECIDIDO NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR. CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA PARTE. HOMOLOGAÇÃO. EFETIVO PAGAMENTO. IMPUGNAÇÃO POSTERIOR. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRECLUSÃO. 1. Não há erro material nos cálculos elaborados observando-se o disposto nos respectivos embargos do devedor, afastando a incidência do art. 494, I, do CPC/2015. 2. A prática efetiva de um ato processual impede a sua complementação ou retificação posterior; extingue-se o direito de emendá-lo face à preclusão consumativa (arts. 223 e 507 do CPC/2015). 3. Agravo interno conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
22/11/2016
Data da Publicação
:
28/11/2016
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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