TJDF EXE / Agravo no(a) Execução Contra a Fazenda Pública-20070020090606EXE
AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. SINDIRETA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. FAZENDA PÚBLICA. PARÂMETROS. VALOR. REMUNERAÇÃO DIGNA DOS PROFISSIONAIS DA ADVOCACIA. CRITÉRIOS. DOUTRINA. CRÍTICA. 1. Doutrinadores têm denunciado a fixação de valores que não garantem a subsistência digna dos profissionais. 2. A fixação da verba honorária deve ocorrer em patamar condizente com o zelo e labor profissional e com a complexidade da demanda, como determina o art. 85, §2.º, do NCPC. 3. No caso dos autos, analisados os critérios: (a) tempo exigido; (b) trabalho realizado pelo advogado; (c) natureza e importância da causa e (d) grau de zelo do profissional, manteve-se a verba fixada. 4. Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. SINDIRETA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. FAZENDA PÚBLICA. PARÂMETROS. VALOR. REMUNERAÇÃO DIGNA DOS PROFISSIONAIS DA ADVOCACIA. CRITÉRIOS. DOUTRINA. CRÍTICA. 1. Doutrinadores têm denunciado a fixação de valores que não garantem a subsistência digna dos profissionais. 2. A fixação da verba honorária deve ocorrer em patamar condizente com o zelo e labor profissional e com a complexidade da demanda, como determina o art. 85, §2.º, do NCPC. 3. No caso dos autos, analisados os critérios: (a) tempo exigido; (b) trabalho realizado pelo advogado; (c) natureza e importância da causa e (d) grau de zelo do profissional, manteve-se a verba fixada. 4. Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
30/08/2016
Data da Publicação
:
06/09/2016
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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