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Jurisprudência


TJDF EXE / Agravo no(a) Execução Contra a Fazenda Pública-20070020091083EXE

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRECATÓRIO. BENEFICIÁRIO IDOSO. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. FRACIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1 -Nos termos do artigo 22, §4º, do Estatuto da OAB, se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. 2 - Incabível a expedição de duas Requisições de Pequeno Valor para o mesmo credor, levando-se em conta o contrato de prestação de serviços advocatícios, o que, a toda evidência, importaria em fracionamento da execução, o que é vedado no ordenamento jurídico. 3 - Defere-se a expedição de precatório, ainda que a quantia que lhe é devida não ultrapasse, aparentemente, o valor de 40 (quarenta) salários mínimos, haja vista que seu rito será mais célere, uma vez que o beneficiário é idoso, e terá direito ao que estabelece o artigo 100, §2º, da CF e artigo 10, §2º, da Resolução nº 115/2010 do CNJ. 4 - Recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 05/09/2017
Data da Publicação : 21/09/2017
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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