ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINA O CANCELAMENTO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º DA LEI DISTRITAL Nº 5.475/2015. MODULAÇÃO DE EFEITOS. DEFINIÇÃO ORIGINAL MODIFICADA SUCESSIVAMENTE. ÚLTIMOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESERVAÇÃO APENAS DAS RPV PAGAS ATÉ A DATA DAQUELE JULGAMENTO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. NECESSIDADE. LEI DISTRITAL Nº 3.624/2005. NÃO REVOGAÇÃO. CARÁTER PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1 - Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Distrital nº 5.475/2015 (ADI nº 2015.00.2.014329-8 e ADI nº 2015.00.2.015077-2) foram modulados, de forma que, no julgamento dos últimos Embargos de Declaração (Acórdãos nº 1038907 e 1038908), restou assentado que a declaração de inconstitucionalidade não atinge apenas as requisições de pequeno valor que foram pagas até o julgamento destes embargos de declaração. 2 - Levando-se em conta que a RPV atinente ao Agravante, embora expedida em 28/06/2017, não foi paga até a data de julgamento dos referidos Embargos (08/08/2017), deve ser alcançada pelos efeitos dos Acórdãos nº 1038907 e 1038908, motivo pelo qual o limite de 40 salários mínimos para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor estabelecido pelo art. 2º, da Lei Distrital nº 5.475/2015 não é aplicável no caso dos autos. 3 - A Lei Distrital nº 5.475/2015, mesmo se fosse declarada constitucional, também não poderia ser aplicada ao Feito originário, uma vez que foi editada para regulamentar o art. 8º, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios e, na hipótese dos autos, trata-se de execução de acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança nº 7253/97, ação expressamente excluída da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme o disposto no art. 2º, § 1º, I, da Lei nº 12.153/2009. 4 - A Lei Distrital nº 3.624/2005 fora editada em plena consonância com o disposto na redação do art. 100, § 5º, da CF, na redação vigente à época, segundo o qual a lei poderia fixar valores diversos para fins de definição de obrigações de pequeno valor no tocante às entidades de direito público, razão pela qual o disposto na mencionada legislação distrital continua em pleno vigor, não tendo sido, portanto, revogada pela Emenda Constitucional nº 62/2009, já que não editada qualquer lei válida em sentido contrário. 5 - A norma que deve ser levada em consideração para fins de definição do valor máximo das obrigações de pequeno valor no âmbito do Distrito Federal é a Lei Distrital nº 3.624/2005, devendo ser aplicada imediatamente aos processos em curso, haja vista sua natureza processual. 6 - A legislação a ser observada, na espécie, deve ser aquela vigente no momento da expedição e pagamento da Requisição de Pequeno Valor, conforme modulação de efeitos realizada por meio dos Acórdãos nº 1038907 e 1038908, qual seja, a Lei Distrital nº 3.624/2005, razão pela qual não há que se falar em violação à coisa julgada. Recurso desprovido.