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Jurisprudência


TJDF EXE / Agravo no(a) Execução Contra a Fazenda Pública-20070020154756EXE

Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL. EXECUÇÃO DEFINITIVA DA PARTE INCONTROVERSA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. O Regimento Interno do Tribunal estabelece que é atribuição do Relator presidir o processo de execução nos feitos de competência originária, no que se incluem os atos de prosseguimento da execução (art. 87, inciso XI, RITJDFT). 2. Afigura-se razoável reduzir os honorários advocatícios de sucumbência, considerando o valor da condenação e a existência de dezenas de processos de execução fundados no Mandado de Segurança nº 7.253/97. 3. Agravo regimental parcialmente provido.

Data do Julgamento : 03/05/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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