DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. SINDICATO. PESSOA JURÍDICA. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CABIMENTO. LEIS 8.078/1990 E 7.347/1985. AÇÃO COLETIVA. ISENÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. NECESSÁRIA A RELAÇÃO DE CONSUMO. RECONHECIMENTO DE EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA A APENAS PARTE DOS SUBSTITUÍDOS PROCESSUAIS (ART. 485 DO CPC/2015). REPARTIÇÃO DE JULGAMENTO. DEVER DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PROPORCIONAIS NA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NORMA PROCESSUAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. 1. Não comprovada, nos autos, a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, incabível a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica (STJ, Súmula 481). 2. Inexistente relação consumerista e não se tratando de ação civil pública, inaplicáveis as regras contidas nas Leis 8.078/1990 e 7.347/1985 quanto à isenção dos ônus sucumbenciais, devendo os honorários serem arbitrados conforme o disposto nos arts. 85 e seguintes do novo Código de Processo Civil. 3. Nas hipóteses dos art. 485 e 487 do CPC/2015, pode ocorrer a repartição do julgamento a fim de resolver a lide apenas quanto ao óbice constatado, devendo o vencido, nesse ponto, arcar com os honorários sucumbenciais, os quais devem ser fixados proporcionalmente, com fundamento no § 1º do art. 90 do estatuto processual em questão. 4. As normas concernentes aos honorários de sucumbência revestem-se de natureza processual e, por isso, possuem aplicação imediata, inclusive aos processos pendentes. 5. Recurso conhecido e não provido.