TJDF EXE / Agravo no(a) Execução Contra a Fazenda Pública-20080020000621EXE
AGRAVO REGIMENTAL - EXECUÇÃO COLETIVA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO CRÉDITO PRINCIPAL - IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE RPV INDIVIDUALIZADA - DESTAQUE DO VALOR. Conforme precedentes do STF e do STJ, os honorários advocatícios contratuais, diferentemente dos sucumbenciais, não são passíveis de pagamento mediante requisição de pequeno valor (RPV) autônoma, pois não estão contemplados na Súmula Vinculante 47. Contudo, seja em relação ao precatório, seja em relação à requisição de pequeno valor (RPV), é possível fazer constar o destaque dos honorários contratuais, de forma que o depósito seja disponibilizado diretamente em favor do advogado, quando da liberação do valor ao beneficiário, por força do contrato e do disposto no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL - EXECUÇÃO COLETIVA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO CRÉDITO PRINCIPAL - IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE RPV INDIVIDUALIZADA - DESTAQUE DO VALOR. Conforme precedentes do STF e do STJ, os honorários advocatícios contratuais, diferentemente dos sucumbenciais, não são passíveis de pagamento mediante requisição de pequeno valor (RPV) autônoma, pois não estão contemplados na Súmula Vinculante 47. Contudo, seja em relação ao precatório, seja em relação à requisição de pequeno valor (RPV), é possível fazer constar o destaque dos honorários contratuais, de forma que o depósito seja disponibilizado diretamente em favor do advogado, quando da liberação do valor ao beneficiário, por força do contrato e do disposto no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94.
Data do Julgamento
:
23/05/2017
Data da Publicação
:
01/06/2017
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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