TJDF EXE / Agravo no(a) Execução Contra a Fazenda Pública-20080020000740EXE
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM CURSO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. 1. Pela literalidade dos termos do art. 100, §§ 3º e 5º, da CR/88 somente pode ser determinada a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor, conforme o caso, se não houver mais qualquer discussão quanto ao valor executado, sendo certo, portanto, que o pagamento depende do prévio trânsito em julgado dos embargos à execução. 2. O Regimento Interno atribui ao relator, nos feitos cíveis presidir o processo de execução de competência originária do Tribunal. 3. Não ocorre preclusão pro judicato a análise de matéria de ordem pública. 4. Negou-se provimento ao Agravo Interno.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM CURSO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. 1. Pela literalidade dos termos do art. 100, §§ 3º e 5º, da CR/88 somente pode ser determinada a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor, conforme o caso, se não houver mais qualquer discussão quanto ao valor executado, sendo certo, portanto, que o pagamento depende do prévio trânsito em julgado dos embargos à execução. 2. O Regimento Interno atribui ao relator, nos feitos cíveis presidir o processo de execução de competência originária do Tribunal. 3. Não ocorre preclusão pro judicato a análise de matéria de ordem pública. 4. Negou-se provimento ao Agravo Interno.
Data do Julgamento
:
11/07/2017
Data da Publicação
:
18/07/2017
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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