TJDF EXE / Agravo no(a) Execução Contra a Fazenda Pública-20080020048069EXE
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ARBITRADOS NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. NORMA PROCESSUAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. 1. As normas concernentes aos honorários de sucumbência revestem-se de natureza processual e, por isso, possuem aplicação imediata, inclusive aos processos pendentes. 2. Se a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa exceder ao previsto no inciso I do § 3º do art. 85 do novo CPC, o percentual de honorários deve observar a faixa incial e, naquilo que a ultrapassar, a faixa subsequente, e assim sucessivamente (CPC/2015, art. 85, § 5º). 3. Não há falar em fixação da verba honorária no patamar mínimo previsto no § 3º do art. 85 do CPC/2015 (inciso V) se o valor da condenação ou do proveito econômico não for superior a 100.000 (cem mil) salários mínimos. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ARBITRADOS NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. NORMA PROCESSUAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. 1. As normas concernentes aos honorários de sucumbência revestem-se de natureza processual e, por isso, possuem aplicação imediata, inclusive aos processos pendentes. 2. Se a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa exceder ao previsto no inciso I do § 3º do art. 85 do novo CPC, o percentual de honorários deve observar a faixa incial e, naquilo que a ultrapassar, a faixa subsequente, e assim sucessivamente (CPC/2015, art. 85, § 5º). 3. Não há falar em fixação da verba honorária no patamar mínimo previsto no § 3º do art. 85 do CPC/2015 (inciso V) se o valor da condenação ou do proveito econômico não for superior a 100.000 (cem mil) salários mínimos. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
19/07/2016
Data da Publicação
:
25/07/2016
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
Mostrar discussão