TJDF EXE / Agravo no(a) Execução Contra a Fazenda Pública-20140020234557EXE
AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não alegada, em embargos à execução ou impugnação, eventual titularidade passiva, solidária ou principal, do IPREV-DF, o tema resta precluso, constituído título judicial executivo apenas contra o Distrito Federal. Não pode a matéria ser agitada na fase de requisição de pagamento, pena de ferir a coisa julgada. Caracterizada litigância de má-fé (CPC, art. 80, IV e VII), oficia-se na forma do § 6º do art. 77 do CPC. Agravo interno desprovido.
Ementa
AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não alegada, em embargos à execução ou impugnação, eventual titularidade passiva, solidária ou principal, do IPREV-DF, o tema resta precluso, constituído título judicial executivo apenas contra o Distrito Federal. Não pode a matéria ser agitada na fase de requisição de pagamento, pena de ferir a coisa julgada. Caracterizada litigância de má-fé (CPC, art. 80, IV e VII), oficia-se na forma do § 6º do art. 77 do CPC. Agravo interno desprovido.
Data do Julgamento
:
17/10/2017
Data da Publicação
:
24/10/2017
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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