main-banner

Jurisprudência


TJDF EXE / Agravo no(a) Execução Contra a Fazenda Pública-20160020048495EXE

Ementa
AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO. DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERE LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU RPV. DECISÃO MANTIDA. 1 Agravo Interno contra decisão do Relator que indefere a petição inicial da execução provisória contra a Fazenda Pública por obrigação de pagar quantia certa. 2 Admite-se a execução provisória contra a Fazenda Pública, ainda que haja reflexos patrimoniais, nas hipóteses não expressamente vedadas pelo artigo 2º-B da Lei 9.494/97. No caso em análise, já se admitiu o processamento da execução provisória em face do Distrito Federal para determinar que o abate-teto incidisse isoladamente sobre os proventos e a remuneração, como determinado pela superior instância (STJ). 3 A Constituição Federal determina a exigência do trânsito em julgado da sentença para que possa ser expedidos Precatórios e Requisições de Pequeno Valor, o que não ocorre na pendência de julgamento de recurso extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal. 4 Agravo Interno desprovido.

Data do Julgamento : 21/06/2016
Data da Publicação : 07/07/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
Mostrar discussão