TJDF EXE / Agravo no(a) Execução Contra a Fazenda Pública-20160020398327EXE
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. SÚMULA 345/STJ COM O ART. 85, § 7º, CPC. SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS. RECONSIDERAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO AO PRINCIPAL E HONORÁRIOS CONTRATUAIS. EXCEÇÃO. VERBA SUCUMBENCIAL. FRACIONAMENTO. INCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. A ordem de sobrestamento somente terá impacto nos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, não afetando o crédito incontroverso devido ao executante, tampouco os honorários contratuais. 2. A regra processual prevista no § 4º do art. 535 do CPC não contraria a norma processual inserta no § 8º do art. 100 da CF, à medida que esta tem por escopo impedir que um mesmo credor utilize dos dois sistemas de pagamento - precatório e RPV - para a satisfação do seu crédito. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. Recurso desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. SÚMULA 345/STJ COM O ART. 85, § 7º, CPC. SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS. RECONSIDERAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO AO PRINCIPAL E HONORÁRIOS CONTRATUAIS. EXCEÇÃO. VERBA SUCUMBENCIAL. FRACIONAMENTO. INCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. A ordem de sobrestamento somente terá impacto nos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, não afetando o crédito incontroverso devido ao executante, tampouco os honorários contratuais. 2. A regra processual prevista no § 4º do art. 535 do CPC não contraria a norma processual inserta no § 8º do art. 100 da CF, à medida que esta tem por escopo impedir que um mesmo credor utilize dos dois sistemas de pagamento - precatório e RPV - para a satisfação do seu crédito. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
24/04/2018
Data da Publicação
:
02/05/2018
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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