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Jurisprudência


TJDF EXE / Agravo Regimental no(a) Execução Contra a Fazenda Pública-20070020092391EXE

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SINDIRETA. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. MSG 7253/97. DECISÃO QUE DETERMINA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO E ARBITRA HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEIÇÃO. VALOR DOS HONORÁRIOS. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS INSCULPIDOS NO ARTIGO 20, § 4º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1 - A determinação de prosseguimento da Execução com o arbitramento de verba honorária está em sintonia com a legislação de regência e foi proferida dentro da esfera de competência do Relator, conforme lhe autoriza o artigo 66, incisos I e XIX, do Regimento Interno deste Tribunal. Precedentes. 2 - Considerando as peculiaridades do caso, em especial a quantidade de Exequentes, o valor do quantum debeatur, bem como os critérios insculpidos no § 4º do artigo 20 do CPC, impõe-se a manutenção do valor fixado a título de honorários advocatícios, uma vez que remunera de forma merecida o trabalho realizado pelo causídico da parte e atende aos princípios da proporcionalidade e da moderação. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 24/11/2015
Data da Publicação : 26/11/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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