TJDF EXE / Agravo Regimental no(a) Execução Contra a Fazenda Pública-20070020154576EXE
Direito Constitucional e Direito Processual Civil. Benefício-alimentação. Execução contra a Fazenda Pública. 1. Competência do relator para decidir os incidentes do processo (RITJDFT, art. 66, XIX). Preliminar de nulidade por ofensa ao princípio do colegiado. Rejeição. 2. Embargos do devedor. Decisão atacada por recurso extraordinário desprovido de efeito suspensivo. Prosseguimento da execução. Suspensão apenas de ato expropriatório (expedição de precatório ou de RPV). 3. Honorários Advocatícios em execução embargada. Legalidade. 4. Dedução dos honorários contratuais. Possibilidade: direito autônomo do advogado. Inteligência do art. 22, § 4º da Lei n. 8.906/1994. 5. Agravo regimental conhecido e não provido.
Ementa
Direito Constitucional e Direito Processual Civil. Benefício-alimentação. Execução contra a Fazenda Pública. 1. Competência do relator para decidir os incidentes do processo (RITJDFT, art. 66, XIX). Preliminar de nulidade por ofensa ao princípio do colegiado. Rejeição. 2. Embargos do devedor. Decisão atacada por recurso extraordinário desprovido de efeito suspensivo. Prosseguimento da execução. Suspensão apenas de ato expropriatório (expedição de precatório ou de RPV). 3. Honorários Advocatícios em execução embargada. Legalidade. 4. Dedução dos honorários contratuais. Possibilidade: direito autônomo do advogado. Inteligência do art. 22, § 4º da Lei n. 8.906/1994. 5. Agravo regimental conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
04/08/2015
Data da Publicação
:
13/08/2015
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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