TJDF EXE / Agravo Regimental no(a) Execução Contra a Fazenda Pública-20080020000740EXE
AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. SINDIRETA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. FAZENDA PÚBLICA. PARÂMETROS. VALOR. REMUNERAÇÃO DIGNA DOS PROFISSIONAIS DA ADVOCACIA. CRITÉRIOS. DOUTRINA. CRÍTICA. 1. Não há qualquer ocorrência de nulidade da decisão do relator que fixa o valor dos honorários na execução, na medida em que o Regimento deste eg. Tribunal, no seu art. 66, inciso XIX, confere ao relator competência para decidir as questões incidentes na execução, contra as quais poderá o interessado recorrer, com vistas a submeter a questão ao exame do Colegiado, que poderá mantê-la ou reformá-la (Acórdão n. 421.264). 2. Doutrinadores têm denunciado a fixação de valores que não garantem a subsistência digna dos profissionais. 3. Afixação da verba honorária deve ocorrer em patamar condizente com o zelo e labor profissional e com a complexidade da demanda, como determina o art. 20, §§ 3.º e 4.º, do CPC. 4. Para as hipóteses reguladas pelo §4º, nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendendo-se a três critérios constantes da alínea do dispositivo: grau de zelo do profissional lugar de prestação do serviço e natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 5. No caso dos autos, analisados os critérios: (a) tempo exigido; (b) trabalho realizado pelo advogado; (c) natureza e importância da causa e (d) grau de zelo do profissional, manteve-se a verba fixada. 6. Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. SINDIRETA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. FAZENDA PÚBLICA. PARÂMETROS. VALOR. REMUNERAÇÃO DIGNA DOS PROFISSIONAIS DA ADVOCACIA. CRITÉRIOS. DOUTRINA. CRÍTICA. 1. Não há qualquer ocorrência de nulidade da decisão do relator que fixa o valor dos honorários na execução, na medida em que o Regimento deste eg. Tribunal, no seu art. 66, inciso XIX, confere ao relator competência para decidir as questões incidentes na execução, contra as quais poderá o interessado recorrer, com vistas a submeter a questão ao exame do Colegiado, que poderá mantê-la ou reformá-la (Acórdão n. 421.264). 2. Doutrinadores têm denunciado a fixação de valores que não garantem a subsistência digna dos profissionais. 3. Afixação da verba honorária deve ocorrer em patamar condizente com o zelo e labor profissional e com a complexidade da demanda, como determina o art. 20, §§ 3.º e 4.º, do CPC. 4. Para as hipóteses reguladas pelo §4º, nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendendo-se a três critérios constantes da alínea do dispositivo: grau de zelo do profissional lugar de prestação do serviço e natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 5. No caso dos autos, analisados os critérios: (a) tempo exigido; (b) trabalho realizado pelo advogado; (c) natureza e importância da causa e (d) grau de zelo do profissional, manteve-se a verba fixada. 6. Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
24/11/2015
Data da Publicação
:
03/12/2015
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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