TJDF EXE / Agravo Regimental no(a) Execução Contra a Fazenda Pública-20100020003697EXE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO - DECURSO DE CINCO ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO MANDAMENTAL. RECURSO NÃO PROVIDO. Se a autoridade impetrada não dá cumprimento ao que determina a ação mandamental e, em se tratando de dívida apurável por cálculo aritmético, cabe ao credor iniciar a execução mediante a apresentação de memória de cálculo. Todavia, deve fazê-lo com observância do prazo prescricional que tem início a partir da data em que o credor poderia demandar judicialmente a satisfação de seu crédito.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO - DECURSO DE CINCO ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO MANDAMENTAL. RECURSO NÃO PROVIDO. Se a autoridade impetrada não dá cumprimento ao que determina a ação mandamental e, em se tratando de dívida apurável por cálculo aritmético, cabe ao credor iniciar a execução mediante a apresentação de memória de cálculo. Todavia, deve fazê-lo com observância do prazo prescricional que tem início a partir da data em que o credor poderia demandar judicialmente a satisfação de seu crédito.
Data do Julgamento
:
10/03/2015
Data da Publicação
:
17/03/2015
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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