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Jurisprudência


TJDF EXE / Agravo Regimental no(a) Execução Contra a Fazenda Pública-20110020027684EXE

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ACÓRDÃO EXARADO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 4º DA LEI Nº 12.016/2009. 1. Nos termos do § 3º do artigo 4º da Lei nº 12.016/2009, A sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar.. 2. De acordo com o disposto no artigo 2º-B da Lei nº 9.094/97, A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado. 3. Agravo Regimental conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 20/01/2015
Data da Publicação : 30/01/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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