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Jurisprudência


TJDF EXE / Agravo Regimental no(a) Execução Contra a Fazenda Pública-20140020151012EXE

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TETO DO VALOR PARA PAGAMENTO EM RPV. LEIS DISTRITAIS Nº 3.624/2005 E Nº 5.475/2015. DESPROVIMENTO. O teto de 40 (quarenta) salários mínimos para pagamento mediante requisição de pequeno valor - RPV, fixado pela Lei Distrital nº 5.475, de 23/4/2015, não se aplica ao título formado e à execução iniciada na vigência da Lei Distrital nº 3.624, de 18/7/2005, que estabelecia o teto da RPV em 10 (dez) salários mínimos. Prevalece o teto fixado na lei em vigor na época da formação do título executivo judicial e início da execução. Agravo regimental desprovido.

Data do Julgamento : 01/09/2015
Data da Publicação : 08/09/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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