TJDF EXE / Agravo Regimental no(a) Execução Contra a Fazenda Pública-20140020213183EXE
AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. ADIs 4357 E 4425. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESPROVIMENTO. Decisão impugnada de acordo com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, que admite a compensação dos honorários fixados nos embargos à execução com aqueles fixados na própria execução. Cálculo da correção monetária a ser realizado conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal em 25/03/2015, ao modular os efeitos da decisão de inconstitucionalidade nas ADIs 4357 e 4425. Agravo regimental desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. ADIs 4357 E 4425. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESPROVIMENTO. Decisão impugnada de acordo com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, que admite a compensação dos honorários fixados nos embargos à execução com aqueles fixados na própria execução. Cálculo da correção monetária a ser realizado conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal em 25/03/2015, ao modular os efeitos da decisão de inconstitucionalidade nas ADIs 4357 e 4425. Agravo regimental desprovido.
Data do Julgamento
:
02/06/2015
Data da Publicação
:
09/06/2015
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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