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Jurisprudência


TJDF EXE / Embargos de Declaração no(a) Agravo no(a) Execução Contra a Fazenda Pública-20070020080136EXE

Ementa

Data do Julgamento : 28/06/2016
Data da Publicação : 04/07/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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