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Jurisprudência


TJDF EXE / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Execução Contra a Fazenda Pública-20070020076740EXE

Ementa

Data do Julgamento : 05/04/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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