main-banner

Jurisprudência


TJDF EXE / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Execução Contra a Fazenda Pública-20140020213159EXE

Ementa

Data do Julgamento : 22/09/2015
Data da Publicação : 15/10/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
Mostrar discussão