TJDF EXE / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Execução Contra a Fazenda Pública-20150020177238EXE
PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO SUPRIDO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Detectada a omissão apontada sobre o decisum embargado, procede-se à sua integração. 2. No que diz respeito à gratuidade de justiça, tendo sido deferido o benefício na ação de conhecimento, cabível sua extensão para a fase executiva, devendo, portanto, permanecer suspensa a condenação em honorários advocatícios imposta à exequente nos termos do artigo 98, §3º, do CPC/2015. 3. Embargos acolhidos para suprir omissão, sem efeitos infringentes.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO SUPRIDO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Detectada a omissão apontada sobre o decisum embargado, procede-se à sua integração. 2. No que diz respeito à gratuidade de justiça, tendo sido deferido o benefício na ação de conhecimento, cabível sua extensão para a fase executiva, devendo, portanto, permanecer suspensa a condenação em honorários advocatícios imposta à exequente nos termos do artigo 98, §3º, do CPC/2015. 3. Embargos acolhidos para suprir omissão, sem efeitos infringentes.
Data do Julgamento
:
13/11/2017
Data da Publicação
:
30/11/2017
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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