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Jurisprudência


TJDF EXE / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Execução Contra a Fazenda Pública-20140020237059EXE

Ementa

Data do Julgamento : 12/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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