TJDF EXI - 1074462-20170020229829EXI
EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO AUTÔNOMA. ATUAÇÃO NO PROCESSO ORIGINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA 1. O impedimento legal previsto no art. 144, inciso II, do Código de Processo Civil, veda ao magistrado atuar, em outro grau de jurisdição, no mesmo processo em que tenha proferido decisão, de forma a conferir efetividade ao princípio do duplo grau, todavia, a referida vedação legal não se aplica à ação rescisória ou ao mandado de segurança, uma vez que não constituem recurso, mas ações autônomas, com a deflagração de processo distinto do originário. 2.Inexiste vedação legal à distribuição, como relator, de mandado de segurança a magistrado que atuou como revisor nos autos originários, pois não pode haver interpretação analógica ou extensiva da Lei. 3. Exceção de impedimento conhecida e julgada improcedente.
Ementa
EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO AUTÔNOMA. ATUAÇÃO NO PROCESSO ORIGINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA 1. O impedimento legal previsto no art. 144, inciso II, do Código de Processo Civil, veda ao magistrado atuar, em outro grau de jurisdição, no mesmo processo em que tenha proferido decisão, de forma a conferir efetividade ao princípio do duplo grau, todavia, a referida vedação legal não se aplica à ação rescisória ou ao mandado de segurança, uma vez que não constituem recurso, mas ações autônomas, com a deflagração de processo distinto do originário. 2.Inexiste vedação legal à distribuição, como relator, de mandado de segurança a magistrado que atuou como revisor nos autos originários, pois não pode haver interpretação analógica ou extensiva da Lei. 3. Exceção de impedimento conhecida e julgada improcedente.
Data do Julgamento
:
06/02/2018
Data da Publicação
:
20/02/2018
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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