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Jurisprudência


TJDF EXI / Agravo Regimental no(a) Exceção de Impedimento-20150020250923EXI

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. REJEIÇÃO LIMINAR. I - As razões deduzidas no agravo regimental não infirmam os fundamentos de rejeição liminar da exceção de impedimento, quais sejam: a) manifesta intempestividade, art. 242, caput, do RITJDFT e 305 do CPC; b) o d. Magistrado excepto já havia proferido voto na APC 10-5179/9 quando se opôs o incidente, art. 242, §2º, do RITJDFT; c) não foi observado o rito dos arts. 312 a 314 do CPC e art. 244 do RITJDFT, visto que a petição de arguição de exceção foi distribuída diretamente a esta Relatora perante o e. Conselho Especial, sem a prévia manifestação do Magistrado excepto, nos moldes dos referidos dispositivos legais; d) a causa de pedir não se subsume a hipótese invocada pela excipiente, disciplinada no art. 134, inc. III, do CPC. II - Agravo regimental desprovido.

Data do Julgamento : 17/11/2015
Data da Publicação : 20/11/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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