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Jurisprudência


TJDF EXS - 894037-20140020148988EXS

Ementa
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. DESEMBARGADORA MUTUÁRIA E DEVEDORA DA PARTE LITIGANTE. AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS EM LICITAÇÃO PÚBLICA DA TERRACAP. PAGAMENTO PARCELADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DA LIDE COM INTERESSES PESSOAIS DA MAGISTRADA E DE SEUS FAMILIARES. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. IMPROCEDÊNCIA DO INCIDENTE. 1 O artigo 135 do Código de Processo Civil estabelece as condições para que se possa reconhecer a suspeição de parcialidade do juiz. O incidente processual constitui medida excepcional, só justificando o afastamento do Juiz de suas funções judicantes quando evidenciado o seu comprometimento com o desfecho da ação. 2 O fato de um Magistrado adquirir em licitação pública imóvel da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP -, realizado com estrita observância dos princípios da impessoalidade e da isonomia, não a torna automaticamente suspeita de julgar as causas de interesse da empresa pública. 3 Exceção de suspeição julgada improcedente.

Data do Julgamento : 08/09/2015
Data da Publicação : 23/09/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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