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Jurisprudência


TJDF EXS - 905287-20150020121186EXS

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. INTERESSE NO JULGAMENTO DA CAUSA. INCISO V DO ART. 135 DO CPC. INEXISTÊNCIA. 1 - Nos termos do artigo 305 do CPC, embora o direito à arguição de suspeição do Magistrado, por meio de exceção, possa ser manifestado a qualquer tempo ou em qualquer de jurisdição, o seu exercício, instrumentalizado no oferecimento da exceção ritual, deve ser realizado no prazo de 15 (quinze) dias contado do fato que ocasionou a suspeição, sujeitando-se à preclusão temporal os argumentos que, destinados à comprovação da suspeição de parcialidade, refiram-se a fatos que extrapolem o prazo previsto pelo Estatuto Processual Civil. 2 - A determinação de intimação dos patronos do Excipiente, por telefone, para vista dos autos, ainda que sujeita a recurso, foi devidamente motivada, levando em consideração a proximidade da realização de audiência de instrução e julgamento do Feito, não havendo elementos suficientes nos autos a comprovar que a aludida determinação, que restou infrutífera, demonstrou o interesse do juiz no julgamento da causa em favor de uma das partes, nos termos do inciso V do artigo 135 do CPC. 3 - O alegado desrespeito ao princípio da inércia jurisdicional com o impulsionamento do Feito, mediante determinação de retorno dos autos que foram entregues em outra Circunscrição Judiciária por meio de servidor especialmente designado, não possui fundamento legal para o reconhecimento da suspeição de parcialidade do Juiz Excepto com fulcro no inciso V do artigo 135 do CPC. Na hipótese dos autos, não há legítimo interesse do Excipiente na não realização da audiência na data aprazada, uma vez que foi rigorosamente obedecido o prazo que foi a ele deferido para vista dos autos, nem tampouco há interesse direto ou indireto do Juiz Excepto em realizá-la contrária e desfavoravelmente aos interesses do Excipiente. Não havendo provas robustas capazes de ilidir a imparcialidade do Magistrado Excepto, a exceção ritual deve ser rejeitada. Exceção de Suspeição rejeitada.

Data do Julgamento : 10/11/2015
Data da Publicação : 16/11/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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