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Jurisprudência


TJDF EXS - 914979-20150020280709EXS

Ementa
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ALEGADA PARCIALIDADE DE DESEMBARGADOR. EXCEÇÃO EXTEMPORÂNEA E DESACOMPANHADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS OBJETIVOS PREVISTOS NO ARTIGO 135 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA. Os autos revelam que a exceção foi ajuizada após o termo para o exercício do direito, e que o excipiente deixou de carrear procuração com poderes especiais. Ademais, não se logrou demonstrar nenhum dos fatos objetivamente enumerados pelo artigo 135 do Código de Processo Civil. A exceção de suspeição não se presta ao reexame das provas e da matéria decidida pelo Juiz Natural, nem é sucedâneo de recursos cabíveis.

Data do Julgamento : 11/12/2015
Data da Publicação : 26/01/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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