TJDF EXS / Agravo no(a) Exceção de Suspeição-20160020049498EXS
AGRAVO INTERNO NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DA PARCIALIDADE DO JUIZ. IRRESIGNAÇÃO PASSÍVEL DE DEDUÇÃO POR MEIO DOS RECURSOS CABÍVEIS. 1. O artigo 245 do RITJDFT e o artigo 314 do CPC autorizam a rejeição liminar da exceção quando vislumbrada, pelo Relator, a sua manifesta improcedência. Com efeito, tendo sido verificada a manifesta improcedência do incidente, não há mácula no decreto de rejeição liminar da exceção. 2. A caracterização da parcialidade do juiz não se dá mediante meras ilações subjetivas, sendo, com efeito, imprescindível a demonstração de que as determinações judiciais foram nutridas por interesses diversos daqueles inerentes ao escopo social, político e jurídico da atividade jurisdicional. Nesse sentido, o fato de uma decisão judicial eleger inteligência divergente do interesse das partes não ilustra animosidade ou parcialidade do julgador, e sim, à míngua de outros elementos convincentes e inequívocos, o exercício legítimo da atividade jurisdicional, a qual, por se lançar sobre um conflito de interesses, sempre emprestará razão a uma das partes. Precedente deste Tribunal (A prática de atos judiciais insere-se nos poderes do magistrado. Possíveis erros de julgamento ou de procedimento não podem ser considerados como a revelar parcialidade. Eventual decisão que contrarie o interesse da parte pode ser combatida pelas vias originárias ou recursais admissíveis, e não por meio da exceção de suspeição. Precedentes do colendo Supremo Tribunal Federal. Acórdão n.831401, 20140020235752EXS, Relator: HUMBERTO ADJUTO ULHÔA, Conselho Especial, Data de Julgamento: 11/11/2014, Publicado no DJE: 13/11/2014. Pág.: 30). 3. Agravo interno conhecido e não provido. Rejeição liminar da exceção de suspeição mantida.
Ementa
AGRAVO INTERNO NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DA PARCIALIDADE DO JUIZ. IRRESIGNAÇÃO PASSÍVEL DE DEDUÇÃO POR MEIO DOS RECURSOS CABÍVEIS. 1. O artigo 245 do RITJDFT e o artigo 314 do CPC autorizam a rejeição liminar da exceção quando vislumbrada, pelo Relator, a sua manifesta improcedência. Com efeito, tendo sido verificada a manifesta improcedência do incidente, não há mácula no decreto de rejeição liminar da exceção. 2. A caracterização da parcialidade do juiz não se dá mediante meras ilações subjetivas, sendo, com efeito, imprescindível a demonstração de que as determinações judiciais foram nutridas por interesses diversos daqueles inerentes ao escopo social, político e jurídico da atividade jurisdicional. Nesse sentido, o fato de uma decisão judicial eleger inteligência divergente do interesse das partes não ilustra animosidade ou parcialidade do julgador, e sim, à míngua de outros elementos convincentes e inequívocos, o exercício legítimo da atividade jurisdicional, a qual, por se lançar sobre um conflito de interesses, sempre emprestará razão a uma das partes. Precedente deste Tribunal (A prática de atos judiciais insere-se nos poderes do magistrado. Possíveis erros de julgamento ou de procedimento não podem ser considerados como a revelar parcialidade. Eventual decisão que contrarie o interesse da parte pode ser combatida pelas vias originárias ou recursais admissíveis, e não por meio da exceção de suspeição. Precedentes do colendo Supremo Tribunal Federal. Acórdão n.831401, 20140020235752EXS, Relator: HUMBERTO ADJUTO ULHÔA, Conselho Especial, Data de Julgamento: 11/11/2014, Publicado no DJE: 13/11/2014. Pág.: 30). 3. Agravo interno conhecido e não provido. Rejeição liminar da exceção de suspeição mantida.
Data do Julgamento
:
18/10/2016
Data da Publicação
:
27/10/2016
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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