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Jurisprudência


TJDF EXS / Agravo Regimental no(a) Exceção de Suspeição-20140020236520EXS

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DO RELATOR REJEITANDO LIMINARMENTE A EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO DO JUIZ DA CAUSA POR FALTA DE ISENÇÃO. FUNDAMENTO RAQUÍTICO. IMPROCEDÊNCIA. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 135 DO CPC. AGRAVO DESPROVIDO. 1 Agravo regimental contra decisão do Relator que rejeitou liminarmente A Exceção de Suspeição do Juiz da Sexta Vara Cível de Brasília, alegando o seu impedimento por falta de imparcialidade e de isenção para apreciar a controvérsia. 2 Não havendo nos autos nenhuma base empírica que autorize concluir pela falta de isenção do Juiz no exercício das atividades judicantes, não há como processar exceção de suspeição, mesmo que não fosse taxativo o rol das hipóteses contempladas no artigo 135 do Código de Processo Civil. Não se pode acolher a suspeição do magistrado sem evidências gritantes da falta de isenção alegada. 4 Agravo desprovido.

Data do Julgamento : 02/12/2014
Data da Publicação : 12/12/2014
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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